Última atualização: 24 de julho de 2025
1.1. A plataforma MinutaIA tem o compromisso de proteger a privacidade e os dados pessoais de todos os USUÁRIOS. Esta Política de Privacidade descreve como coletamos, utilizamos, armazenamos, compartilhamos e protegemos as informações pessoais quando você utiliza nossos serviços.
1.2. Esta Política está em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) e com a Resolução CNJ nº 615, de 11 de março de 2025, que estabelece "diretrizes para o desenvolvimento, utilização e governança de soluções desenvolvidas com recursos de inteligência artificial no Poder Judiciário".
1.3. O objetivo deste documento é:
Para fins desta Política de Privacidade:
Não Armazenamento de Dados do Processo: O MinutaIA não armazena, de forma persistente, qualquer dado ou conteúdo de processos judiciais ou documentos anexados pelo USUÁRIO para gerar minutas. As informações de caso inseridas na solução (textos de processos, decisões prévias, etc.) são utilizadas unicamente para gerar a resposta ou minuta solicitada e, concluída a tarefa, não são retidas no aplicativo, a não ser de forma temporária na memória volátil ou cache estritamente necessário à operação.
Geração de Minutas: A plataforma gera um documento resultante ("minuta"). A minuta em si é armazenada apenas na conta do USUÁRIO, mediante login e senha. O USUÁRIO tem total controle sobre a permanência dessa minuta, podendo mantê-la armazenada em sua conta ou excluí-la de forma irreversível a qualquer momento.
Ausência de Treinamento ou Aprimoramento: Nenhum dado dos processos judiciais, nem mesmo a minuta final, é utilizado para treinar modelos de IA ou para qualquer outro aprimoramento da plataforma. Em outras palavras, a minuta gerada permanece disponível exclusivamente para o USUÁRIO que a criou, não sendo incorporada aos sistemas de processamento do MinutaIA. É vedado à FORNECEDORA realizar qualquer tratamento, utilização ou compartilhamento dos dados fornecidos pelo USUÁRIO (incluindo conteúdos de casos, textos de minutas gerados, metadados de uso ou dados inferidos a partir do uso) para fins de treinamento, aperfeiçoamento ou melhoria de modelos de IA, ou para quaisquer outros propósitos não previstos neste Termo e não autorizados pelo USUÁRIO. Em cumprimento ao art. 19, §3º, III, e art. 20, II da Resolução CNJ 615/2025, os dados do Poder Judiciário acessados pelo MinutaIA não serão incorporados em bases de conhecimento da FORNECEDORA, exceto se houver base legal nos termos da LGPD e autorização formal do órgão competente. O histórico de interações (prompts e respostas) poderá ser disponibilizado para conveniência do usuário, porém o sistema oferece a possibilidade de limpar ou não gravar tais históricos de maneira permanente.
O tratamento dos dados cadastrais e de uso ocorre para possibilitar a prestação dos serviços básicos do MinutaIA, tais como login, geração de minutas e gerenciamento de contas.
Quando o USUÁRIO insere voluntariamente documentos para gerar a minuta, a plataforma processa esses dados temporariamente para entregar a funcionalidade solicitada. O MinutaIA não retém esses arquivos após a finalização da operação.
Poderemos tratar dados de uso (como logs) para fins de segurança e melhoria de experiência, sempre avaliando as finalidades e garantindo que não haja prejuízo ou violação de direitos e liberdades dos titulares.
Implementamos controles de acesso, criptografia e monitoramento contínuo para prevenir acessos não autorizados, vazamentos ou usos indevidos dos dados. Isso inclui, por exemplo, logs e rastreamento de ações em conformidade com as disposições da Resolução CNJ nº 615/2025 e a Lei Geral de Proteção de Dados. O MinutaIA foi desenvolvido e configurado seguindo boas práticas de segurança (incluindo, mas não se limitando a, criptografia de dados em trânsito e em repouso e controle de acesso baseado em papéis).
Adotamos um programa de governança de privacidade que inclui treinamento contínuo de nossas equipes, políticas internas de segurança da informação e um plano de resposta a incidentes, garantindo uma abordagem proativa para a proteção dos dados que tratamos.
A minuta final, após gerada, é armazenada sob credenciais exclusivas do USUÁRIO. O USUÁRIO pode, a qualquer tempo, excluir definitivamente a minuta. Após a exclusão, não há cópias de segurança que mantenham tais documentos, exceto se houver obrigação legal ou determinação judicial que imponha retenção temporária.
Arquivos de processos enviados ao MinutaIA são descartados após a geração da minuta, não sendo armazenados ou indexados em nenhum repositório interno. O MinutaIA foi concebido segundo os princípios de privacidade desde a concepção (privacy by design) e privacidade por padrão (privacy by default). Isso significa que, desde a fase de desenvolvimento, foram incorporadas salvaguardas para preservar a confidencialidade dos dados processuais, e a configuração padrão do sistema opera com o nível máximo de proteção de dados. Por exemplo, dados sigilosos ou pessoais são tratados de forma minimizada, agregada ou anonimizada sempre que possível, e funcionalidades desnecessárias de retenção de informações vêm desabilitadas por padrão. Quando o recurso de anonimização da plataforma estiver disponível, a detecção e substituição de dados pessoais e sensíveis são realizadas pelo tarja-1, modelo proprietário da jAI, com chaves mantidas no cofre local para revisão e reversão pelo usuário.
Em especial atenção aos processos que tramitam sob segredo de justiça, o USUÁRIO assume, de forma irrestrita e exclusiva, a responsabilidade pela prévia e adequada anonimização de todos os dados e informações sensíveis antes de sua inserção na plataforma MinutaIA. Em conformidade com os princípios da governança de dados e da proteção à privacidade estatuídos pela Resolução CNJ nº 615, de 11 de março de 2025, incumbe ao USUÁRIO a adoção de todas as salvaguardas necessárias para impedir a exposição indevida de informações protegidas por sigilo legal ou constitucional.
Isso significa que nomes de partes, dados de testemunhas, detalhes fáticos sensíveis e quaisquer outros elementos que permitam a identificação de pessoas ou a violação do sigilo processual devem ser removidos ou devidamente tratados (por meio de técnicas de anonimização ou pseudonimização) antes de submeter o material para processamento pela ferramenta de inteligência artificial. A falha no cumprimento deste dever, resultando em qualquer incidente de segurança ou violação de dados sigilosos, será de inteira e exclusiva responsabilidade do USUÁRIO, que arcará com todas as consequências legais e administrativas decorrentes, isentando a FORNECEDORA de qualquer imputação, uma vez que a plataforma opera sob a presunção de que os dados de entrada já foram devidamente tratados e depurados pelo USUÁRIO em observância à legislação vigente.
Não compartilhamos com terceiros quaisquer dados de processos judiciais analisados pela ferramenta, pois o MinutaIA não armazena tais informações para além do momento de processamento.
Poderemos utilizar serviços de hospedagem ou processamento em nuvem, seguindo padrões de segurança internacionais, nos termos do art. 46 da LGPD. Tais prestadores não têm acesso ao conteúdo dos documentos de processo nem às minutas armazenadas, salvo se de forma absolutamente necessária para manutenção técnica do serviço, sempre sob rigorosas cláusulas de confidencialidade.
Quando exigido por lei, ordem judicial ou requisição de autoridade competente, poderemos fornecer dados cadastrais ou de uso, excluindo-se quaisquer dados de processo (que não são armazenados) ou minutas (guardadas sob controle do USUÁRIO).
Em conformidade com a LGPD, os titulares de dados pessoais têm direito a:
Para exercer quaisquer desses direitos, por favor, entre em contato através do canal oficial de nosso Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), conforme informado na seção 8 desta Política.
A MinutaIA, em conformidade com o artigo 41 da Lei Geral de Proteção de Dados, nomeou um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) para atuar como canal de comunicação entre a nossa plataforma, os USUÁRIOS (titulares de dados) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
O DPO é responsável por supervisionar nossa estratégia de proteção de dados e garantir que todas as nossas operações estejam em conformidade com a LGPD e outras regulamentações aplicáveis.
Para exercer seus direitos como titular de dados, ou para enviar dúvidas, reclamações e sugestões relacionadas à privacidade e proteção de seus dados pessoais, entre em contato direto com nosso DPO:
Encarregado (DPO): Caio Perona
E-mail para contato: contato@jai.com.br
Mantemos dados cadastrais e de uso pelo tempo necessário para cumprir as finalidades de prestação de serviço, obrigações legais e exercício regular de direitos.
Conforme já exposto, quaisquer documentos, inclusive processos judiciais, não são retidos por padrão ao serem inseridos na plataforma. Apenas os documentos que o usuário expressamente decidir salvar na biblioteca serão armazenados com a única finalidade de facilitar a sua recuperação para uso futuro do próprio usuário. As minutas feitas pela plataforma são armazenadas por padrão, com a única finalidade de permitir que o usuário a edite, a exporte e a recupere. Nenhum dado, ainda que armazenado com o consentimento do usuário, será utilizado para treinamento de modelos de IA. Todos os dados, inclusive documentos salvos na biblioteca e minutas armazenadas, podem ser facilmente excluídos irreversivelmente a qualquer momento na própria plataforma.
Quando houver eventual necessidade de utilização de servidores localizados em outros países, asseguraremos, por meio de cláusulas contratuais e controles técnicos, que haja nível de proteção compatível com a legislação brasileira (art. 33 da LGPD). Em todos os casos, aplicamos as normas de governança estabelecidas pela Resolução CNJ, observando mecanismos de privacidade e segurança adequados.
Reservamo-nos o direito de atualizar esta Política de Privacidade para refletir mudanças na legislação ou em nossos processos. Caso ocorram alterações materiais, notificaremos os USUÁRIOS pelos canais de contato disponíveis ou por aviso em nosso site. A data da última revisão será sempre indicada no cabeçalho deste documento.
Em caso de dúvidas, solicitações ou preocupações relacionadas a esta Política de Privacidade ou ao uso de dados pessoais, entre em contato por:
E-mail: contato@jai.com.br
Para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados, a controladora de seus dados pessoais é a jAI, inscrita no CNPJ sob o nº 57.027.539/0001-51.
1. Governança e Transparência (arts. 1º, 2º, 3º e Capítulo IV da Resolução CNJ)
• O MinutaIA mantém processos internos para garantir segurança, confiabilidade e ausência de vieses discriminatórios, em linha com os princípios e fundamentos da Resolução.
• Priorizamos a transparência em relação ao uso da IA, informando que a ferramenta auxilia na produção de minutas.
2. Supervisão Humana Permanente (art. 2º, V, art. 3º, VII e art. 19, § 3º, II da Resolução CNJ)
• O sistema não substitui o papel do profissional do direito. Todos os textos são apenas sugestões; a decisão final e a elaboração da peça sempre são do usuário.
• A qualquer momento, o usuário pode editar, excluir ou adicionar conteúdos, preservando a autonomia da Minuta. A supervisão humana é um princípio fundamental no uso do MinutaIA.
3. Proteção de Dados Pessoais (LGPD e Capítulo V da Resolução CNJ)
• Os dados de processos não são usados para fins de treinamento, conforme o art. 7º da Resolução.
• Há monitoramento contínuo para evitar acessos não autorizados, com uso de criptografia (privacy by design e by default) e protocolos seguros, em conformidade com o art. 30 da Resolução.
4. Classificação de Risco (arts. 9º, 10 e Anexo de Classificação de Riscos da Resolução CNJ)
• O MinutaIA foi projetado para atuar em atividades de baixo risco (ex.: apoio à produção de minutas), conforme a categorização prevista na Resolução.
• Não há classificação automática de pessoas, nem verificação de traços biométricos.
5. Auditoria e Monitoramento (Capítulo VI da Resolução CNJ)
• Mantemos logs de uso, garantindo rastreabilidade de cada interação (art. 39). Implementamos mecanismos de auditoria e monitoramento contínuos para assegurar a conformidade com a Resolução.
6. Engajamento Colaborativo e Atualizações (art. 1º, § 4º e art. 45 da Resolução CNJ)
• Em caso de novas demandas do CNJ, nossas equipes estão preparadas para adequar os processos de IA, garantindo conformidade constante. Buscamos o desenvolvimento colaborativo de soluções de IA.
7. Conclusão
• O MinutaIA foi idealizado para fornecer celeridade, eficiência e precisão no apoio à elaboração de peças, sem abrir mão da segurança e do respeito às normas do CNJ e à LGPD.
• A ferramenta está totalmente alinhada à Resolução CNJ nº 615, de 11 de março de 2025, preservando sempre o controle humano e a proteção de dados.